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Regimento Interno do Conselho de Administração

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO MUCURI LTDA- SICOOB CREDIVALE

TÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1 O Conselho de Administração é órgão responsável pela administração, sujeito aos ditames do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Mucuri Ltda – SICOOB CREDIVALE e regido, de forma complementar, por este regimento.

Art. 2 O Conselho de Administração tem como finalidade estabelecer diretrizes, planos, metas e estratégias para garantir a adequada e eficaz consecução dos objetivos estatutários da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Mucuri Ltda – SICOOB CREDIVALE e o fortalecimento do Sicoob.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES

SEÇÃO I
DO LOCAL E DA PERIODICIDADE

Art. 3 O Conselho de Administração reunir-se-á, preferencialmente, na sede da Cooperativa, pelo menos 01 vez por mês, ordinariamente, com o objetivo de discutir assuntos de interesse da Cooperativa, visando o cumprimento de suas finalidades estatutárias e extraordinariamente sempre que julgarem necessário.

§ 1º Somente serão realizadas reuniões fora da sede da Cooperativa quando devidamente justificadas e previamente aprovadas pelo Conselho.

§ 2º O cargo de conselheiro de administração deve ser exercido em nome próprio, sendo vedada a indicação de substituto para participar das reuniões.

SEÇÃO II
DA VOTAÇÃO

Art. 4 O conselheiro não poderá votar na deliberação que envolva seu interesse privativo, sendo-lhe assegurada plena participação nos debates.

Art. 5 O presidente do Conselho de Administração somente vota em caso de empate, após a declaração de voto de todos os presentes.

SEÇÃO III
DA FORMALIZAÇÃO

Art. 6 As manifestações do colegiado e as demais ocorrências substanciais das reuniões constarão de atas, lavradas em livro próprio, ou em folhas soltas a serem encadernadas e numeradas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes.

§ 1º O Secretário Sr. Antônio Paulo Peçanha Guedes, que será responsável pela elaboração de atas claras, concisas, objetivas, resumidas e que tratem a realidade das discussões e das deliberações ocorridas nas reuniões.

§ 2º O presidente poderá, mediante concordância dos demais conselheiros, autorizar o secretário a autenticar, rubricando sozinho, ou conjuntamente com aqueles conselheiros que o quiserem fazer, os anexos das atas das reuniões, tornando esses documentos válidos como partes integrantes das atas para todos os efeitos legais.

Art. 7 A ata da reunião será assinada pelos conselheiros na data de realização da reunião seguinte.

Art. 8 Independentemente da assinatura das atas na reunião subsequente, as decisões do Conselho de Administração vigoram a partir da data da reunião em que ocorrerem.

Art. 9 Para efeito de avaliação pelos conselheiros, a minuta da ata de cada reunião deverá ser remetida até, no máximo, 10 (dez) dias corridos faltantes para a data da realização da reunião seguinte.

Art. 10 Os conselheiros que entenderem ser necessárias alterações na minuta da ata, deverão comunicá-las ao presidente do Conselho, até o dia útil anterior da reunião seguinte.

Art. 11 Excepcionalmente, serão aceitas sugestões de alterações nas datas previstas para a assinatura das atas.

Parágrafo único. É vedada a solicitação de alteração nas atas após serem aprovadas e assinadas pelos membros do Conselho de Administração.

Art. 12 As alterações propostas serão apreciadas por todos os conselheiros presentes à reunião respectiva, aos quais caberá a decisão pelo acolhimento, ou não, das proposições.

Art. 13 Depois de assinadas serão entregues cópias da ata para todos os conselheiros durante a própria reunião que foram assinadas, exceto quando não for possível, situação em que as cópias serão enviadas aos membros do colegiado, no máximo em 5 (cinco) dias corridos da data de realização da reunião.

§ 1º Cópias extras das atas das reuniões somente poderão ser solicitadas pelos conselheiros.

§ 2º A administração da Cooperativa somente fornecerá cópias extras das atas por meio de fotocópias que serão enviadas pelo correio ou por meio de fax.

§ 3º Não podem ser fornecidas cópias em meio magnético, exceto por decisão do colegiado.

Art. 14 Todos os documentos, inclusive os originais das atas, relacionados às reuniões ficarão arquivadas na Cooperativa.

Art. 15 Os conselheiros terão acesso geral e irrestrito a toda documentação gerada ou citada nas atas de reuniões do Conselho Administração.

Art. 16 O registro da presença dos conselheiros nas reuniões evidenciado pela assinatura em livro próprio será providenciado pelo secretário Sr. Antônio Paulo Peçanha Guedes.

SEÇÃO IV
DA CONVOCAÇÃO

Art. 17 As reuniões serão normalmente convocadas e dirigidas pelo presidente ou seu substituto, podendo, também serem convocadas pela maioria dos membros do colegiado, observando-se, em qualquer caso, o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência.

Art. 18 As convocações serão efetuadas mediante remessa de pautas por meio de expediente padronizado, observando o cronograma de assuntos constante do anexo deste Regimento.

Art. 19 A pauta dos assuntos a serem discutidos nas reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas pelo presidente do Conselho de Administração ou por seu substituto.

§ 1º Os assuntos pautados para a reunião devem ter caráter relevante para a Cooperativa.

§ 2º A pauta de assuntos deve ser estabelecida de forma que o tempo destinado à discussão dos itens seja suficiente.

§ 3º Os horários de início e de finalização das reuniões, previstos nas convocações deverão ser cumpridos rigorosamente.

§ 4º Os assuntos a serem discutidos em reuniões extraordinárias também podem ser definidos pela maioria ou pela totalidade dos membros do próprio colegiado.

§ 5º Os assuntos constantes da pauta serão consignados como de deliberação ou informativo.

§ 6º Assuntos específicos que não se revestirem das características citadas no § 1º deverão ser tratados com a Diretoria Executiva da Cooperativa, fora da reunião.

Art. 20 Os conselheiros poderão solicitar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a reunião, inclusão de novos assuntos na pauta, desde que sejam relevantes e de interesse da Cooperativa.

§ 1º Serão encaminhados aos conselheiros, juntamente com a convocação da reunião, cópia dos votos cujos assuntos propostos forem incluídos na pauta.

§ 2º Ao presidente do Conselho de Administração cabe, no início dos trabalhos, apresentar, quando for o caso, recusa fundamentada à solicitação dos conselheiros.

§ 3º Caso o colegiado, por maioria, desconsidere a recusa mencionada no § 2º, o assunto poderá ser incluído na ordem do dia, desde que haja tempo disponível. Inexistindo tempo, o assunto será inserido na pauta da reunião seguinte ou de reunião extraordinária, a critério do colegiado.

SEÇÃO V
DA CONDUÇÃO DOS DEBATES

Art. 21 Assuntos não previstos na pauta serão inscritos para serem discutidos no item Assuntos gerais, não sendo permitido discuti-los intercaladamente aos assuntos pautados.

§ 1º Ao presidente do Conselho de Administração cabe, no início dos trabalhos, solicitar manifestação dos conselheiros para a inclusão de assuntos gerais à ordem do dia.

§ 2º O presidente do Conselho de Administração poderá apresentar recusa, justificada, à solicitação dos conselheiros de inclusão de assuntos gerais à ordem do dia.

Art. 22 Ao presidente do Conselho de Administração cabe enviar a documentação, que embasará as discussões e as decisões sobre assuntos que constem das pautas das reuniões, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião prevista no cronograma anual de reuniões.

Parágrafo único. Extraordinariamente, em razão de casos urgentes ou emergenciais, se aprovado pela maioria dos conselheiros presentes, poderá ocorrer decisão sobre assuntos, cuja documentação que os embasa não foi encaminhada previamente.

Art. 23 Os conselheiros deverão se empenhar na leitura e no entendimento da documentação previamente enviada e solicitar, à Diretoria Executiva da Cooperativa, informações adicionais que julgarem necessárias ao perfeito entendimento da matéria.

Art. 24 Poderão ser solicitadas postergações de decisões para as reuniões imediatamente seguintes, quando houver necessidade de maiores esclarecimentos sobre o assunto em discussão, desde que se trate de alguma decisão que não demande urgência, seja plenamente justificado e o pedido seja aceito pelos demais conselheiros.

Parágrafo único. Os esclarecimentos mencionados no caput, se julgados convenientes pelos conselheiros e havendo tempo suficiente, poderão ser prestados na própria reunião.

Art. 25 Os conselheiros deverão estar sempre presentes na sala de reunião durante as discussões sobre os assuntos pautados, sejam eles deliberativos ou informativos.

Art. 26 Cabe ao presidente organizar e conduzir os debates, de modo que as discussões sejam democráticas, objetivas e respeitem o tempo registrado na pauta.

Parágrafo único. Os conselheiros devem se manifestar de forma clara, objetiva e concisa e atentar para que as manifestações tenham início, meio, fim e coerência.

Art. 27 O Conselho de Administração, sempre que necessário, poderá requisitar a presença de técnicos da Cooperativa, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os temas.

Art. 28 A critério do colegiado, poderão ser formadas comissões ou grupos de trabalho para discutir assunto pautado, visando melhor elucidação do tema.

Art. 29 Qualquer assunto decidido pelo colegiado somente poderá ser inserido novamente na pauta em razão de fatos novos que o justifique, desde que haja aprovação da maioria dos conselheiros.

SEÇÃO VI
DO CRONOGRAMA ANUAL

Art. 30 Na última reunião de cada ano, o Conselho de Administração aprovará o cronograma anual para realização das reuniões no ano seguinte.

TITULO III
DAS COMPETÊNCIAS

(incluir outras, de acordo com a estrutura organizacional da Cooperativa e as normas de aplicação sistêmica e local, quando existentes)

Art. 31 Compete ao Conselho de Administração, além daquelas decorrentes do Estatuto Social, de lei ou de normativos internos, atendidas as decisões da Assembleia Geral (as competências relacionadas a seguir possuem caráter apenas sugestivo):

  1. dar cumprimento aos objetivos da sociedade;

  1. examinar os fatos relevantes ocorridos no âmbito da Cooperativa, informados pela Diretoria Executiva, e determinar a adoção das medidas julgadas aplicáveis;

  1. deliberar sobre a alteração de endereço da Cooperativa;

  1. estabelecer metas de trabalho a serem cumpridas pela Diretoria Executiva, avaliando periodicamente o cumprimento;

  1. deliberar sobre a programação de trabalho das áreas de Auditoria Interna e de Controles Internos e Riscos;

  1. examinar e opinar sobre qualquer assunto consultado pela Diretoria Executiva;

  1. dar conhecimento das decisões do Conselho de Administração aos associados;

  1. manifestar-se de maneira formal sobre apontamentos e constatações do Conselho Fiscal;

  1. acompanhar o controle e o provisionamento de ações judiciais;

  1. deliberar sobre a remuneração do capital integralizado pelos associados.

 

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

(inserir Vice-Presidente se houver previsão no estatuto social, uma vez a existência é facultativa)

Art. 32 Compete ao presidente do Conselho de Administração, além daquelas já descritas no Estatuto Social:

  1. (...)

Art. 33 Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração, além daquelas já descritas no Estatuto Social: (inserir apenas se houver previsão no estatuto social, uma vez a existência de vice-presidente é facultativa)

(...)

CAPÍTULO II

DA ÁREA SUBORDINADA DIRETAMENTE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 34 São subordinadas operacionalmente e diretamente ao Conselho de Administração as áreas de Auditoria Interna e de Controles Internos.

SEÇÃO I

DA ÁREA DE AUDITORIA INTERNA

Art. 35 Compete à área de Auditoria Interna: (descrever as atividades)

  1. as auditorias indiretas são realizadas em periodicidade definida pela entidade auditoria e as diretas no mínimo anualmente.

  1. o acompanhamento das situações apontadas nos relatórios de auditorias internas e externas é realizado periodicamente pela auditoria interna e, mensalmente, pelos responsáveis pelos responsáveis pelo monitoramento dos controles internos da entidade auditada.

  1. demais competências e responsabilidades – Vide Política de Auditoria Interna.

SEÇÃO II

DA ÁREA DE CONTROLES INTERNOS

Art. 36 Compete à área de Controles Internos: (descrever as atividades)

I. aderir e cumprir as diretrizes contidas na Política de Institucional de controle interno e os procedimentos de regulamentados no manual operacional derivado desta política.

II. participar da discussão e da revisão da política de controle interno e do manual operacional, derivado do Sicoob Confederação, por intermédio da Cooperativa Central a que estiver associada e quando julgado oportuno proposições de aprimoramento.

III. manter estrutura funcional de monitoramento do sistema de controle interno suficiente em relação ao porte e complexidade das operações e movimentações que realiza.

IV. participar de treinamentos organizados pela cooperativa central a que estiver associada e pelo Sicoob Confederação e se responsabilizar pelo treinamento do quadro próprio.

V. elaborar e encaminhar aos órgãos de administração (conselhos e diretoria), relatórios gerenciais do sistema de Controles Internos e outros de interesse geral.

VI. atender tempestivamente, as requisições encaminhadas pela área responsável pelo monitoramento do controle interno da cooperativa central, certificando-se da suficiência das informações a serem fornecidas.

TÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

Art. 37 Podem associar-se ao SICOOB CREDIVALE todas as pessoas que concordem com o presente Estatuto Social, preencham as condições nele estabelecidas e residam na área de ação do SICOOB CREDIVALE.

Parágrafo único. Podem também associar-se as pessoas jurídicas sediadas na área de ação do SICOOB CREDIVALE, observadas as disposições da legislação em vigor.

Art. 38 Não podem ingressar na Cooperativa:

  1. as instituições financeiras e as pessoas que exerçam atividades que contrariem os objetivos da Cooperativa ou que com eles colidam;

  1. as pessoas jurídicas que exerçam concorrência com a própria sociedade cooperativa.

Art. 39 O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte).

Art. 40 Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pelo Conselho de Administração, subscrever e integralizar as quotas-partes na forma prevista no Estatuto Social e assinar os documentos necessários para a efetivação da associação.

§ 1º O Conselho de Administração poderá recusar a admissão do interessado que apresentar restrições em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Central do Brasil.

§ 2º O Conselho de Administração poderá delegar à Diretoria Executiva a aprovação de admissões, observadas as regras do Estatuto Social.

CAPÍTULO II

DA DEMISSÃO, DA ELIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

SEÇÃO I

DA DEMISSÃO

Art. 41 A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será formalizada conforme previsto nesta seção.

Parágrafo único. Deve ser apresentada, pelo demissionário, carta de demissão no modelo padrão da Cooperativa, devendo na ocasião ser assinado o encerramento da conta corrente de depósitos, ser efetuado o resgate de eventuais saldos existentes em conta de depósitos à vista ou a prazo, bem como a regularização de qualquer pendência apresentada.

SEÇÃO II

DA ELIMINAÇÃO

Art. 42 A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária.

Art. 43 Além das infrações legais ou estatutárias, o associado será eliminado quando:

  1. exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa;

  1. praticar atos que, a critério da Cooperativa, a desabone, como emissão de cheques sem fundos em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de proteção ao crédito, pendências registradas no Banco Central do Brasil, atrasos constantes e relevantes em operações de crédito e operações baixadas em prejuízo na Cooperativa;

  1. deixar de cumprir com os deveres expostos no Estatuto Social;

  1. infringir os dispositivos legais ou do Estatuto Social;

  1. quando aderente, deixar de honrar os compromissos assumidos perante a Cooperativa, nos casos em que ela firmar contratos com empresas prestadoras de serviços e/ou contratos de parcerias, onerosos ou não, como patrocinadora ou não, em favor dos associados;

  1. estiver divulgando entre os demais associados e perante a comunidade a prática de irregularidades na Cooperativa e, quando notificado pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pela Diretoria Executiva para prestar informações, não apresentá-las no prazo definido na notificação.

Art. 44 A eliminação do associado será decidida em reunião do Conselho de Administração e o que a ocasionou deverá constar de termo próprio e assinado pelo Presidente.

§ 1º Cópia autenticada do Termo de Eliminação será remetida ao associado, por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de reunião em que aprovou a eliminação.

§ 2º Será observado a favor do associado eliminado o direito à ampla defesa, podendo interpor recurso com efeito suspensivo para a primeira Assembleia Geral que se realizar.

SEÇÃO III

DA EXCLUSÃO

Art. 45 A exclusão do associado será feita por:

  1. dissolução da pessoa jurídica;

  1. morte da pessoa física;

  1. incapacidade civil não suprida;

  1. deixar de atender aos requisitos estatutários de permanência na Cooperativa.

Parágrafo único. A exclusão com fundamento nas disposições dos incisos I, II e III será automática e a do inciso IV, por decisão do Conselho de Administração, observadas as regras para eliminação de associados.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46 Todos os participantes das reuniões, incluindo os conselheiros, o secretário, os convidados, os técnicos e outros que porventura venham a participar das reuniões do Conselho de Administração, têm por obrigação ética, legal e profissional de manter sigilo das informações relacionadas às reuniões do colegiado, tornando-se legalmente responsáveis por quaisquer eventuais divulgações indevidas.

Art. 47 Os conselheiros devem observar os comportamentos éticos e as condutas pessoais mais praticadas nos relacionamentos institucionais, especialmente aqueles apresentados no Código de Ética do Sicoob.

Art. 48 Caberá ao presidente do Conselho de Administração, ao tomar conhecimento de ocorrências que necessitem providências relacionadas aos dispositivos deste regimento:

  1. aplicar as penalidades estabelecidas em normativos, quando for o caso, e levá-las ao conhecimento do Conselho de Administração;

  1. caso não estejam previstas sanções legais ou administrativas, avaliar a relevância das ocorrências, verificar se há competência para providências do Conselho de Administração e, se for o caso, levá-las ao conhecimento de reunião plenária; e

  1. em qualquer das situações previstas neste artigo, formalizar as ocorrências.

Art. 49 Ocorrências não contempladas neste regimento, serão levadas pelo presidente, para conhecimento e decisão dos demais membros do Conselho de Administração, em plenária.

Art. 50 Este regimento interno entra em vigor na data da aprovação pelo Conselho de Administração.

ESTE REGIMENTO INTERNO FOI APROVADO NA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MINAS GERAIS LTDA. – SICOOB CENTRAL CREDIMINAS EM 26 e 27.06.2013.

Teófilo Otoni – MG, 26 de abril de 2016

_____________________________________

Antônio Costa Galvão

Presidente do Conselho de Administração

______________________________ ____________________________

José Maria Ribeiro Antônio Paulo Peçanha Guedes

Vice-Presidente do Cons. de Adm. Conselheiro Vogal e Diretor de

Relações Institucionais

______________________________ ___________________________

Bezaniro Pereira dos Santos Cleyton Marcelus Soares Leal

Conselheiro Vogal Conselheiro Vogal

______________________________ _____________________________

Jackson Alves Torres Juliana Vitorina dos Santos Rocha

Conselheiro Vogal Conselheira Vogal

______________________________

Silvio Esteves Santos

Conselheiro Vogal

Anexo I

Cronograma de assuntos do Conselho de Administração

ANEXO II

PAUTA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

/ / ( dia da semana )

ORDEM

ASSUNTOS

HORÁRIO

DE

ÀS

01

Leitura e Aprovação da ata da reunião do Conselho de Administração realizada no dia __ /__ /_____;

   

02

Exame; deliberação e acompanhamento de projetos de alto impacto para (nome da cooperativa), de estratégias de negócios e de políticas;

   

03

Monitoramento e processo decisório da Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo;

   

04

Deliberar sobre a remuneração ou não do capital integralizado pelos associados; (quando for o caso)

   

05

Deliberação sobre devolução de capital a associados desligados, demitidos ou excluídos do quadro social, observado o Estatuto Social; (quando for o caso)

   

06

Deliberar pela criação de comissões, com fixação de seus membros e respectivo coordenador, bem como pela extinção destas; (quando for o caso)

   

07

Deliberação sobre as solicitações de resgate eventual de capital social; (quando for o caso)

   

08

Deliberar sobre admissão e exclusão de associados, bem como sobre a aplicação ou não de advertência prévia;

   

09

Deliberar sobre a distribuição, entre os Diretores-Executivos, das responsabilidades pelas áreas determinadas em normativos do Banco Central do Brasil, bem como sobre propostas de contratação e/ou dispensa;

   

10

Supervisão do relacionamento da Diretoria com terceiros;

   

11

Análise do que se segue:

A) carteira de crédito e da inadimplência e cobrança;

B) captações;

C) monitoramento dos 20 maiores depositantes e devedores;

D) taxas praticadas nas carteiras ativas e passivas;

E) transações e operações com partes relacionadas;

F) verificação e/ou deliberação sobre a utilização dos recursos do FATES – Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social;

G) aquisição, alienação doação e/ou oneração de bens imóveis;

H) Observância com relação aos registros junto ao COAF de movimentações acima de 100 mil reais e também de registros de transações atípicas;

I) Verificação e análise dos diversos relatórios repassados das áreas meio da Singular;

J) Tomar conhecimento do conteúdo dos relatórios de

de auditoria interna e externa, bem como cobrar dos diretores as possíveis e respectivas regularizações;

L) Convocar os diretores ou outro colaborador que tenha cargo de confiança para explicar possíveis dúvidas em relação a assuntos pertinentes, principalmente das áreas contábil, crédito e controle interno;

M) Convocar o Conselho Fiscal quando julgar necessário com a premissa de dissipar dúvidas quanto aos assuntos abordados e questionados por aquele conselho;

N) Demais assuntos que na ótica do conselho considerarem como relevantes para o bom andamento da Cooperativa.