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Estatuto Social

1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 22 (vinte e dois) do mês de Outubro de 2012, às 14:00 horas em terceira e última convocação, na sede social localizada à Rua Antônio Alves Benjamim, n.º 241, 2º andar, Centro, nesta cidade, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Mucuri Ltda – SICOOB CREDIVALE.

2. PRESENÇAS: Estiveram presentes 22 (vinte e dois) Delegados, conforme assinaturas constantes no livro de presença das Assembleias Gerais, às fls. 60v, 61 e 61v, realizando-se em 3ª convocação, esclarecido que nesta data é de 67 (sessenta e sete) o número de Delegados em condição de votar. Edital de convocação publicado no “Jornal Agora”, edição nº 843, pag. 7, de 24/08/2012, sexta-feira.

3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Antônio Costa Galvão – Presidente do Conselho de Administração, Antônio Paulo Peçanha Guedes – Diretor de Relações Institucionais e Reyder Pio Cunha Melo – Diretor Administrativo/Financeiro.

Estiveram presentes também na Assembleia o Vice-Presidente do Conselho de Administração – José Maria Ribeiro, os Conselheiros - Silvio Esteves Santos, Jackson Alves Torres, Paulo Roberto Tavares Tupy e Cleyton Marcelus Soares Leal, Conselheiros Fiscal Efetivos – Alírio Marcelo de Souza Costa, Getúlio Amorim e Valter de Oliveira e membros da comissão eleitoral originária e recursal – Alberto José Ganem Martin, Wenderson Timo Pena, Arlindo Esteves Vieira, Gustavo Henrique Bamberg e José Odel de Farias.

4. SECRETÁRIO: Sr. Antônio Paulo Peçanha Guedes, por solicitação do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Antônio Costa Galvão.

5. ORDEM DO DIA DOS TRABALHOS: O Sr. Antônio Costa Galvão, Presidente do Conselho de Administração solicitou ao Assessor Jurídico, Dr. Geraldo Rodrigues Costa, que procedesse a leitura do Edital e a ordem do dia, para que os delegados inteirassem mais uma vez sobre ela, que expressa o seguinte teor: ORDEM DO DIA: a) Correção do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito Vale do Mucuri Ltda - SICOOB CREDIVALE, para fins de atender o Ofício nº 10.808/2011 – BCB/Deorf/GTBHO DE 28/12/2011. 1) a) compatibilizar a redação dos artigos 26 e 28, inciso II; b) Alterar a redação do inciso IV do artigo 60 com o intuito de adequá-lo ao disposto no artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 3.041, de 28.11.2002. Substituir: “não responder, em qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador,” para “não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador,”; c) Mudança da Denominação Social para inclusão da expressão “de livre admissão”, conforme previsto no artigo 14, § 5º, da Resolução nº 3.859, de 27.5.2010, sem alteração de seu objeto social, 2) Aprovação da Reforma do Regimento Eleitoral para Delegados; 3) Eleição da Comissão Eleitoral Originária e Comissão Eleitoral Recursal; 4) Assuntos gerais de interesse da sociedade.

6. DELIBERAÇÕES:

 

Foi aprovada por unanimidade de votos a seguinte matéria:

a) Correção do Estatuto Social da Cooperativa de Crédito Vale do Mucuri Ltda - SICOOB CREDIVALE, para fins de atender o Ofício nº 10.808/2011 – BCB/Deorf/GTBHO DE 28/12/2011. 1) a) compatibilizar a redação dos artigos 26 e 28, inciso II; b) Alterar a redação do inciso IV do artigo 60 com o intuito de adequá-lo ao disposto no artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 3.041, de 28.11.2002. Substituir: “não responder, em qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador,” para “não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador,”; c) Mudança da Denominação Social para inclusão da expressão “de livre admissão”, conforme previsto no artigo 14, § 5º, da Resolução nº 3.859, de 27.5.2010, sem alteração de seu objeto social, 2) Aprovação da Reforma do Regimento Eleitoral para Delegados; 3) Eleição da Comissão Eleitoral Originária e Comissão Eleitoral Recursal; 4) Assuntos gerais de interesse da sociedade.

O Presidente do Conselho de Administração solicitou ao Dr. Geraldo Rodrigues Costa, que procedesse a leitura da proposta das alterações do estatuto social e demais itens da Ordem do dia do edital de convocação, sendo a proposta discutida exaustivamente. Feito isso, o Presidente do Conselho de Administração colocou a matéria em votação, sendo a proposta apresentada item por item, aprovada na íntegra pela unanimidade dos votos dos delegados presentes. O estatuto social ora aprovado tem a seguinte redação:

 

ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO MUCURI LTDA – SICOOB CREDIVALE.

TÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA, DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DO PRAZO DE DURAÇÃO, DA ÁREA DE AÇÃO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

 

Art. 1º Sob a denominação de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO MUCURI LTDA – CREDIVALE, constituiu-se em Assembleia Geral realizada em 09 de maio de 1988, uma Cooperativa de Crédito Rural de responsabilidade limitada.

§ 1º Na assembleia geral extraordinária realizada em 18/12/2006, a Cooperativa de que trata o caput deste artigo alterou sua denominação para COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO MUCURI LTDA – SICOOB CREDIVALE.

§ 2º Na assembleia geral extraordinária realizada em 10/11/2011, a Cooperativa de que trata o caput deste artigo manteve sua denominação para COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO MUCURI LTDA – SICOOB CREDIVALE.

 

§ 3º Na assembleia geral extraordinária realizada em 22/10/2012, a Cooperativa de que trata o caput deste artigo, alterou sua denominação para COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO MUCURI LTDA – SICOOB CREDIVALE, é instituição que se rege pela legislação vigente, pelos atos normativos editados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, por este Estatuto Social, pelas normas e diretrizes de atuação sistêmicas estabelecidas pelo Sicoob Confederação, pelas normas internas próprias e pela regulamentação do SICOOB CENTRAL CREDIMINAS, tendo:

I.             sede e administração na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, na Rua Antônio Alves Benjamim, nº 241, Bairro Centro, CEP 39800-021;

II.            foro jurídico na cidade de Teófilo Otoni, em Minas Gerais;

III.           área de ação limitada ao município sede e aos seguintes municípios: Águas Vermelhas, Almenara, Araçuaí, Ataléia, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Campanário, Caraí, Catují, Comercinho, Coronel Murta, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Divisópolis, Felisburgo, Francisco Badaró, Frei Gaspar, Itaipé, Itambacuri, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jenipapo de Minas, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Ladainha, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Ponto dos Volantes, Poté, Teófilo Otoni, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto e Virgem da Lapa;

IV.           prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de 12 (doze) meses com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

§ 3º O SICOOB CREDIVALE é obrigado, para seu funcionamento, a registrar-se na OCEMG - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais.

CAPÍTULO II

DO OBJETO SOCIAL

 

Art. 2º O SICOOB CREDIVALE tem por objeto social, além de outras operações que venham a ser permitidas às sociedades cooperativas de crédito:

  1. I.
  2. II.prover, através da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus associados em suas atividades específicas, buscando apoiar e aprimorar a produção, a produtividade e a qualidade de vida, bem como a comercialização e industrialização dos bens produzidos; e
  3. III.a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo.
    1. I.as instituições financeiras e as pessoas que exerçam atividades que contrariem os objetivos do SICOOB CREDIVALE ou que com eles colidam;
    2. II.as pessoas jurídicas que exerçam concorrência com a própria sociedade cooperativa.
    3. I.tomar parte nas assembléias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias;
    4. II.ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais ou regulamentares pertinentes;
    5. III.propor, por escrito, medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;
    6. IV.beneficiar-se das operações e dos serviços prestados pelo SICOOB CREDIVALE, observadas as regras estatutárias e os instrumentos de regulação;
    7. V.examinar e pedir informações, por escrito, sobre documentos, ressalvando os protegidos por sigilo;
    8. VI.tomar conhecimento dos normativos internos do SICOOB CREDIVALE;
    9. VII.demitir-se do SICOOB CREDIVALE quando lhe convier.
    10. I.satisfazer, pontualmente, os compromissos que contrair com o SICOOB CREDIVALE;
    11. II.cumprir as disposições deste Estatuto Social, dos regimentos internos, das deliberações das Assembleias Gerais, do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, bem como os instrumentos de regulação e as instruções emanadas da cooperativa central a que estiver filiada e do Sicoob Confederação;
    12. III.zelar pelos interesses morais e materiais do SICOOB CREDIVALE;
    13. IV.responder pela parte do rateio que lhe couber relativo às perdas apuradas no exercício;
    14. V.respeitar as boas práticas de movimentação financeira, tendo sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não se deve sobrepor interesses individuais;
    15. VI.movimentar seus depósitos à vista e a prazo, preferencialmente, no SICOOB CREDIVALE ;
    16. VII.manter as informações do cadastro no SICOOB CREDIVALE constantemente atualizadas;
    17. VIII.não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos no SICOOB CREDIVALE, para finalidades não propostas nos financiamentos, permitindo, quando for o caso, ampla fiscalização do SICOOB CREDIVALE, das instituições financeiras participantes e do Banco Central do Brasil;
    18. IX.comunicar ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva, por escrito e mediante protocolo, se dispuser de indícios consistentes, a ocorrência de quaisquer irregularidades, sendo vedados o anonimato e a divulgação interna ou externa, por qualquer meio, de fatos ainda não apurados, e ainda a divulgação fora do meio social de fatos já apurados ou em apuração.
    19. I.exercer qualquer atividade considerada prejudicial ao SICOOB CREDIVALE;
    20. II.praticar atos que, a critério do SICOOB CREDIVALE, a desabone, como emissão de cheques sem fundos em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de proteção ao crédito, pendências registradas no Banco Central do Brasil, atrasos constantes e relevantes em operações de crédito e operações baixadas em prejuízo no SICOOB CREDIVALE;
    21. III.deixar de cumprir com os deveres expostos neste Estatuto;
    22. IV.infringir os dispositivos legais ou deste Estatuto Social, em especial, o previsto no art. 8, salvo o inciso VI daquele artigo;
    23. V.deixar de honrar os compromissos assumidos perante o SICOOB CREDIVALE, nos casos em que ela firmar contratos com empresas prestadoras de serviços e/ou contratos de parcerias, onerosos ou não, como patrocinadora ou não, em favor dos associados;
    24. VI.estiver divulgando entre os demais associados e perante a comunidade a prática de irregularidades no SICOOB CREDIVALE e, quando notificado pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pela Diretoria Executiva para prestar informações, não apresentá-las no prazo definido na notificação.
      1. I.dissolução da pessoa jurídica;
      2. II.morte da pessoa física;
      3. III.incapacidade civil não suprida;
      4. IV.deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso no SICOOB CREDIVALE.
      5. I.a devolução das quotas-partes será realizada após a aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento do associado;
      6. II.em casos de demissão e exclusão, salvo nos de morte, o valor a ser devolvido pelo SICOOB CREDIVALE ao associado será dividido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas;
      7. III.em casos de eliminação, o valor a ser devolvido pelo SICOOB CREDIVALE ao associado será dividido em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
      8. IV.
      9. V.
      10. I.a opção de resgate eventual será exercida uma única vez, considerando-se o saldo em conta capital do último exercício aprovado pela Assembleia Geral;
      11. II.as quotas-partes integralizadas após o último exercício base para o resgate eventual, permanecerão subscritas no saldo da conta capital do associado, podendo ser resgatadas somente após o seu desligamento do quadro social do SICOOB CREDIVALE;
      12. III.
      13. IV.
      14. V.tornado-se inadimplente em qualquer operação, o associado perderá automaticamente o direito de receber as parcelas do resgate eventual vencidas e não pagas ou vincendas, podendo o SICOOB CREDIVALE aplicar a compensação prevista neste Estatuto;
      15. VI.no caso de desligamento do associado, nas formas previstas neste Estatuto, durante o período de recebimento das parcelas do resgate eventual, o saldo remanescente da conta capital e o saldo registrado em capital a devolver serão somados, e ao resultado apurado serão aplicadas as regras para o resgate ordinário.
        1. estar declarado aposentado por invalidez pela previdência oficial, mediante comprovação, e ter, no mínimo, 2 (dois) anos de associação no SICOOB CREDIVALE; ou
        2. tiver, pelo menos, 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 70 (setenta) anos de idade, se mulher, e, cumulativamente, integrar o quadro social do SICOOB CREDIVALE, no mínimo, 5 (cinco) anos; receberá em até 5 (cinco) parcelas a sua cota capital.
    25. I.pelo rateio entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com o SICOOB CREDIVALE segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral;
    26. II.pela constituição de outros fundos ou destinação aos fundos existentes;
    27. III.pela manutenção na conta “sobras/perdas acumuladas”; ou
    28. IV.pela incorporação ao capital do associado, observada a proporcionalidade referida no inciso I deste artigo.
    29. I.mediante compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes, desde que o SICOOB CREDIVALE:
      1. mantenha-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente;
      2. conserve o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas, evitando que os novos associados suportem perdas de exercício em que não eram inscritos na sociedade;
      3. atenda aos demais requisitos exigidos pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Sicoob Confederação e pela cooperativa central a que estiver associada, se existentes.
      4. II.mediante rateio entre os associados, considerando-se as operações realizadas ou mantidas no SICOOB CREDIVALE, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas, segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral.
      5. I.10% (dez por cento), no mínimo, para o Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e a atender ao desenvolvimento das atividades do SICOOB CREDIVALE;
      6. II.5% (cinco por cento), no mínimo, para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES).
        1. I.cooperativas centrais de crédito;
        2. II.instituições financeiras controladas por cooperativas de crédito;
        3. III.cooperativas, ou empresas controladas por cooperativas centrais de crédito, que atuem exclusivamente na prestação de serviços e no fornecimento de bens a instituições do setor cooperativo, desde que necessários ao seu funcionamento ou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados;
        4. IV.entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou de fins educacionais.
        5. I.Assembléia Geral;
        6. II.Conselho de Administração;
        7. III.Diretoria Executiva; e
        8. IV.Conselho
  4. I.afixação em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados e/ou delegados;
  5. II.publicação em jornal de circulação regular; e
  6. III.comunicação aos associados e/ou delegados por intermédio de circulares.
    1. I.a denominação do SICOOB CREDIVALE, seguida da expressão “Convocação da Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária”, conforme o caso;
    2. II.
    3. III.a sequência numérica das convocações e quorum de instalação;
    4. IV.a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do estatuto, a indicação precisa da matéria;
    5. V.
    6. VI.
    7. I.2/3 (dois terços) do número de delegados, em primeira convocação;
    8. II.metade mais 1 (um) do número de delegados, em segunda convocação;
    9. III.10 (dez) delegados, em terceira e última convocação.
      1. I.para os membros eleitos, nomes completos, números de CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor da carteira de identidade), data de nascimento, endereço completo (inclusive CEP), órgãos estatutários, cargos e prazos de mandato;
      2. II.referência ao estatuto social reformado que será anexado à ata;
      3. III.a declaração pelo secretário de que a ata foi lavrada em folhas soltas que irá compor livro próprio, quando for o caso, ou que ela é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio.
      4. I.sejam determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão;
      5. II.conste da respectiva ata o quorum de instalação, verificado na abertura quanto no reinício; e
      6. III.seja respeitada a ordem do dia constante do edital.
      7. I.alienação ou oneração dos bens imóveis de uso próprio da sociedade;
      8. II.destituição de membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal;
      9. III.aprovação da política de governança corporativa e do regulamento eleitoral;
      10. IV.aprovação do regulamento de eleição de delegados;
      11. V.fixação de procedimentos específicos de concessão de créditos e prestação de garantias a membros de órgão estatutário e a pessoas físicas e jurídicas que mantenham relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros;
      12. VI.julgar recurso do associado que não concordar com o Termo de Eliminação;
      13. VII.ratificação do compartilhamento e a utilização de componente organizacional de ouvidoria único, cabendo delegação à Diretoria Executiva;
      14. VIII.deliberar sobre a associação e demissão do SICOOB CREDIVALE à
        Central.
  7. I.prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
    1. relatório da gestão;
    2. balanços elaborados no primeiro e no segundo semestres do exercício social anterior;
    3. relatório da auditoria externa;
    4. demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade.
  8. II.destinação das sobras apuradas, deduzidas as parcelas para os fundos obrigatórios, ou rateio das perdas verificadas, com a possibilidade de compensar, por meio de sobras dos exercícios seguintes o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício findo;
  9. III.estabelecimento da fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas;
  10. IV.eleição dos membros do Conselho de Administraçãoe do Conselho Fiscal do SICOOB CREDIVALE;
  11. V.fixação, quando prevista, do valor das cédulas de presença, honorários e gratificações dos membros do Conselho de Administração e cédula de presença dos membros do Conselho Fiscal;
  12. VI.fixação, quando previsto, do valor global para pagamento dos honorários e das gratificações dos membros da Diretoria Executiva;
  13. VII.quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no edital de convocação, excluídos os enumerados no art. 58.
    1. I.reforma do estatuto social;
    2. II.fusão, incorporação ou desmembramento;
    3. III.mudança do objeto social;
    4. IV.dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;
    5. V.prestação de contas do liquidante.
    6. I.Conselho de Administração;
    7. II.Diretoria Executiva.
    8. I.ser associado pessoa física do SICOOB CREDIVALE, exceto para os diretores executivos;
    9. II.ter reputação ilibada;
    10. III.não estar declarado inabilitado para cargos de administração de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos e de entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas;
    11. IV.não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundo, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;
    12. V.não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado firma ou sociedade concordatária ou insolvente;
    13. VI.não participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de empresas de fomento mercantil, outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção de cooperativa de crédito;
    14. VII.ser residente no País;
    15. VIII.não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
    16. I.pessoas impedidas por lei;
    17. II.condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
    18. III.condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de suborno, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ou contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional.
    19. I.as reuniões se realizarão com a presença mínima de metade mais um dos membros;
    20. II.as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes;
    21. III.
    22. I.morte;
    23. II.renúncia;
    24. III.destituição;
    25. IV.não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social;
    26. V.patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato; ou
    27. VI.desligamento do quadro de associados do SICOOB CREDIVALE;
    28. VII.posse em cargo político-partidário.
    29. I.fixar diretrizes, examinar e aprovar os orçamentos, os planos periódicos de trabalho, acompanhando a execução;
    30. II.aprovar e supervisionar a execução dos projetos elaborados pelos executivos;
    31. III.aprovar e divulgar, por meio de resolução, as políticas do SICOOB CREDIVALE;
    32. IV.aderir e acompanhar o cumprimento das políticas, das diretrizes de atuação sistêmica e demais normativos publicados pelo Sicoob Confederação;
    33. V.aprovar
    34. VI.propor para a Assembléia Geral o Regulamento Eleitoral e o Regulamento de Eleição de Delegados;
    35. VII.avaliar mensalmente o estado econômico-financeiro do SICOOB CREDIVALE e o desenvolvimento das operações e atividades em geral, por meio de balancetes e de demonstrativos específicos;
    36. VIII.deliberar sobre a admissão, a eliminação ou a exclusão de associados, podendo, aplicar, por escrito, advertência prévia;
    37. IX.deliberar sobre a forma e o prazo de resgate das quotas-partes de associados, inclusive se parcial;
    38. X.deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;
    39. XI.propor à Assembléia Geral Extraordinária alteração no estatuto social;
    40. XII.deliberar sobre alocação e aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates);
    41. XIII.analisar e submeter à Assembléia Geral proposta dos executivos sobre a criação de fundos;
    42. XIV.deliberar pela contratação de auditor externo;
    43. XV.propor à Assembléia Geral a participação do SICOOB CREDIVALE no capital de instituições não cooperativas, inclusive bancos cooperativos observado o contido no art. 37;
    44. XVI.estabelecer normas internas em casos omissos e se for o caso submetê-las à deliberação da Assembléia Geral;
    45. XVII.eleger ou reconduzir os membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do Conselho de Administração eleito, para aprovação do Banco Central do Brasil;
    46. XVIII.destituir a qualquer tempo os membros da Diretoria Executiva;
    47. XIX.conferir aos membros da Diretoria Executiva atribuições específicas e de caráter eventual não previstas neste Estatuto Social;
    48. XX.fixar, limitados ao valor global definido pela Assembléia Geral, os honorários e as gratificações, dos membros da Diretoria Executiva;
    49. XXI.examinar as denúncias de irregularidades praticadas no âmbito do SICOOB CREDIVALE, especialmente as que lhes forem encaminhadas pelo Conselho Fiscal e pela Auditoria, e determinar medidas visando as apurações e as providências cabíveis;
    50. XXII.deliberar sobre operações de crédito e garantias concedidas aos membros da Diretoria Executiva e a pessoas físicas e jurídicas que mantenham relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros;
    51. XXIII.acompanhar e adotar providências necessárias para o cumprimento do Planejamento Estratégico;
    52. XXIV.acompanhar as medidas adotadas para saneamento dos apontamentos da Auditoria Interna, da Auditoria Externa e da área de Controle Interno;
    53. XXV.acompanhar e adotar medidas para a eficácia da cogestão, quando adotada, nos termos do convênio firmado entre o SICOOB CREDIVALE e a cooperativa central a qual estiver associada;
    54. XXVI.convocar os membros da Diretoria Executiva para prestar esclarecimentos sobre assuntos de qualquer natureza;
    55. XXVII.autorizar, previamente, a Diretoria Executiva a praticar quaisquer atos que ultrapassem os respectivos poderes de gestão;
    56. XXVIII.propor a revisão do valor estipulado para subscrição e integralização de quotas de   capital, conforme art. 20;
    57. XXIX.examinar e deliberar sobre propostas da Diretoria Executiva relativas a plano de cargos e salários, estrutura organizacional do SICOOB CREDIVALE ou normativos internos;
    58. XXX.deliberar sobre alienação de bens de não uso próprio recebidos na execução de garantias.
    59. I.representar o SICOOB CREDIVALE, com direito a voto, nas reuniões e nas assembléias gerais da cooperativa central, do Bancoob, do Sistema OCB e outras entidades de representação do cooperativismo;
      1. II.convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
      2. III.facilitar e conduzir os debates dos temas nas reuniões do Conselho de Administração;
      3. IV.permitir a participação, sem direito a voto, de membros da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho de Administração;
      4. V.tomar votos e votar, com a finalidade do desempate, nas deliberações do Conselho de Administração, respeitado o regimento próprio;
        1. VI.convocar a Assembleia Geral e presidí-la;
        2. VII.proporcionar, por meio da transparência na condução das reuniões, ao Conselho de Administração, a obtenção de informações sobre todos os negócios feitos no âmbito da Diretoria Executiva;
        3. VIII.proporcionar, aos demais membros do Conselho de Administração, conhecimento prévio dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
        4. IX.assegurar que todos os membros do Conselho de Administração tenham direito a se manifestar com independência, sobre qualquer matéria colocada em votação;
        5. X.decidir, ad referendum do Conselho de Administração, sobre matéria urgente e inadiável, submetendo a decisão à deliberação do colegiado, na primeira reunião subsequente ao ato;
        6. XI.permitir, excepcionalmente, a inclusão de assuntos extra pauta, considerando a relevância e a urgência do assunto;
          1. XII.salvaguardar e cumprir as demais atribuições apresentadas em normativo próprio;
          2. XIII.designar responsável para organizar, secretariar e administrar as reuniões do Conselho de Administração, respeitado o regimento próprio;
            1. XIV.aplicar as advertências estipuladas pelo Conselho de Administração.
              1. I.adotar medidas para o cumprimento das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;
              2. II.elaborar orçamentos e planos periódicos de trabalho para deliberação pelo Conselho de Administração;
              3. III.prestar contas ao Conselho de Administração quanto às medidas adotadas visando o cumprimento das diretrizes fixadas e quanto à execução de projetos, inclusive prazos fixados;
              4. IV.zelar e manter informado o Conselho de Administração sobre a gestão de riscos, implantando as medidas exigidas nos normativos aplicáveis;
              5. V.informar ao Conselho de Administração sobre o estado econômico-financeiro e sobre a ocorrência de fato relevante no âmbito do SICOOB CREDIVALE;
              6. VI.deliberar sobre a contratação de empregados, os quais não poderão ser parentes entre si ou dos membros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, até 2º grau, em linha reta ou colateral e fixar atribuições, alçadas e salários;
              7. VII.autorizar a contratação de prestadores de serviços de caráter eventual ou não;
              8. VIII.propor ao Conselho de Administração qualquer assunto relacionado ao plano de cargos e salários e à estrutura organizacional do SICOOB CREDIVALE;
              9. IX.avaliar a atuação dos empregados, adotando as medidas apropriadas;
              10. X.aprovar e divulgar, por meio de circular, os regulamentos internos e os manuais operacionais internos do SICOOB CREDIVALE;
              11. XI.zelar para que padrões de ética e de conduta profissional façam parte da cultura organizacional e que sejam observados por todos os empregados;
              12. XII.zelar pelo cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis ao cooperativismo de crédito;
              13. XIII.elaborar proposta de criação de fundos e submeter ao Conselho de Administração;
              14. XIV.estabelecer
              15. XV.adotar medidas para cumprimento das diretrizes fixadas no Planejamento Estratégico;
              16. XVI.adotar medidas para saneamento dos apontamentos da Central, da Auditoria Interna, da Auditoria Externa e da área de Controle Interno.
              17. I.representar
              18. II.conduzir
              19. III.coordenar, junto com os demais diretores, as atribuições da Diretoria Executiva, visando à eficiência e transparência no cumprimento das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;
              20. IV.representar a Diretoria Executiva nas apresentações e na prestação de contas para o Conselho de Administração;
              21. V.informar, tempestivamente, o Conselho de Administração, a propósito de constatações que requeiram medidas urgentes;
              22. VI.convocar e coordenar as reuniões da Diretoria Executiva;
              23. VII. mandato a empregado do SICOOB CREDIVALE, juntamente com outro diretor, estabelecendo poderes, extensão e validade do mandato;
              24. VIII.decidir, em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro, sobre a admissão e a demissão de empregados;
              25. IX., juntamente com outro diretor, mandato ad judicia a advogado empregado ou contratado;
              26. X.resolver
              27. XI.auxiliar
              28. XII.executar
              29. XIII.dirigir os assuntos relacionados às atividades de Controles Internos e Riscos, de forma a assegurar conformidade com as políticas internas e exigências regulamentares.
              30. I.assessorar
              31. II.substituir
              32. III.dirigir as atividades administrativas no que tange às políticas de recursos humanos, tecnológicos e materiais e às atividades fins do SICOOB CREDIVALE (operações ativas, passivas, acessórias e especiais, cadastro, recuperação de crédito, etc.);
              33. IV.executar as políticas e diretrizes de recursos humanos, tecnológicos e materiais;
              34. V. e acompanhar a execução da contabilidade do SICOOB CREDIVALE, de forma a permitir visão permanente da situação econômica, financeira e patrimonial;
              35. VI.zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas informatizados e de telecomunicações;
              36. VII.decidir, em conjunto com o Diretor de Relações Institucionais, sobre a admissão e a demissão de empregado;
              37. VIII.coordenar
              38. IX., acompanhar e avaliar a atuação dos empregados de sua área;
              39. X.resolver os casos omissos, em conjunto com o diretor de Relações Institucionais;
              40. XI.executar
              41. XII.conduzir
              42. I.não poderá ter prazo de validade superior ao de gestão dos outorgantes, salvo o mandato ad judicia; e
              43. II.deverá constar que o empregado do SICOOB CREDIVALE sempre assine em conjunto com um diretor.
                1. I.aqueles que forem inelegíveis;
                2. II.empregado de membros dos órgãos de administração e seus parentes até o 2º grau, em linha reta ou colateral, bem como parentes entre si até esse grau, em linha reta ou colateral.
                3. III.membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva do SICOOB CREDIVALE.
                4. I.morte;
                5. II.renúncia;
                6. III.destituição;
                7. IV.não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social;
                8. V.patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra o próprio SICOOB CREDIVALE, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato;
                9. VI.desligamento do quadro de associados do SICOOB CREDIVALE; ou
                10. VII.posse em cargo político-partidário.
  14. I.as reuniões se realizarão sempre com a presença dos 3 (três) membros efetivos ou dos suplentes previamente convocados;
  15. II.as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes;
  16. III.
    1. I.examinar a situação dos negócios sociais, das receitas e das despesas, dos pagamentos e dos recebimentos, das operações em geral e de outras questões econômicas, verificando a adequada e regular escrituração;
    2. II.verificar, mediante exame dos livros, atas e outros registros, se as decisões adotadas estão sendo corretamente implementadas;
    3. III. se o Conselho de Administração se reúne regularmente e se existem cargos vagos na composição daquele colegiado, que necessitem preenchimento;
    4. IV.inteirar-se do cumprimento das obrigações do SICOOB CREDIVALE em relação às autoridades monetárias, fiscais, trabalhistas ou administrativas e aos associados e verificar se existem pendências;
    5. V.examinar os controles existentes relativos a valores e documentos sob custódia do SICOOB CREDIVALE;
    6. VI.avaliar a execução da política de risco de crédito e a regularidade do recebimento de créditos;
    7. VII.averiguar a atenção dispensada pelos diretores executivos às reclamações dos associados;
    8. VIII.analisar balancetes mensais e balanços gerais, demonstrativos de sobras e perdas, assim como o relatório de gestão e outros, emitindo parecer sobre esses documentos para a Assembleia Geral;
    9. IX.inteirar-se dos relatórios de auditoria e verificar se as observações neles contidas foram consideradas pelos órgãos de administração e pelos gerentes;
    10. X.exigir, dos órgãos de administração ou de quaisquer de seus membros, relatórios específicos, declarações por escrito ou prestação de esclarecimentos, quando necessário;
    11. XI.aprovar
    12. XII.apresentar ao Conselho de Administração com periodicidade mínima trimestral, relatório contendo conclusões e recomendações decorrentes da atividade fiscalizadora;
    13. XIII.pronunciar-se sobre a regularidade dos atos praticados pelos órgãos de administração e informar sobre eventuais pendências à Assembleia Geral Ordinária;
    14. XIV.instaurar inquéritos e comissões de averiguação; e
    15. XV.convocar Assembleia Geral Extraordinária nas circunstâncias previstas neste Estatuto Social.
    16. I.pela Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. – Sicoob Confederação;
    17. II.pelas cooperativas centrais associadas ao Sicoob Confederação;
    18. III.pelas cooperativas singulares associadas às respectivas cooperativas centrais; e
    19. IV.pelas instituições vinculadas ao Sicoob.
    20. I.na aceitação e no cumprimento das decisões, das diretrizes, das regulamentações e dos procedimentos instituídos para o Sicoob e para o Sistema Local, por meio do
    21. II.
    22. III.na assistência, em caráter temporário, mediante administração em regime de cogestão, quando adotado, pela cooperativa central ou pelo Sicoob Confederação, formalizado por meio de instrumento próprio, para sanar irregularidades ou em caso de risco para a solidez da própria Cooperativa, do Sistema Local e do Sicoob.
    23. I.a alteração de sua forma jurídica;
    24. II.a redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, não forem restabelecidas as condições mínimas de número de associados e de capital social;
    25. III.
    26. IV.a paralisação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos.
    27. I.eleição de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
    28. II.reforma do estatuto social;
    29. III.mudança do objeto social;
    30. IV.fusão, incorporação ou desmembramento;
    31. V.dissolução voluntária da sociedade, nomeação do liquidante e eleição dos conselheiros fiscais.

§ 1º No desenvolvimento do objeto social, o SICOOB CREDIVALE deverá adotar programas de uso adequado do crédito, de poupança e de formação educacional dos associados, tendo como base os princípios cooperativistas.

§ 2º Em todos os aspectos das atividades executadas no SICOOB CREDIVALE devem ser rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e da indiscriminação religiosa, racial e social.

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

 

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

 

Art. 3º Podem associar-se ao SICOOB CREDIVALE todas as pessoas que concordem com o presente Estatuto Social, preencham as condições nele estabelecidas e residam na área de ação do SICOOB CREDIVALE.

Parágrafo único. Podem também associar-se as pessoas jurídicas sediadas na área de ação do SICOOB CREDIVALE, observadas as disposições da legislação em vigor.

Art. 4º Não podem ingressar no SICOOB CREDIVALE:

 

Art. 5º O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte).

 

Art. 6º Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pelo Conselho de Administração, subscrever e integralizar as quotas-partes na forma prevista neste Estatuto e assinar os documentos necessários para a efetivação da associação.

§ 1º O Conselho de Administração poderá delegar à Diretoria Executiva a aprovação de admissões, observadas as regras deste Estatuto.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

 

Art. 7º São direitos dos associados:

§ 1º O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com o SICOOB CREDIVALE, perde o direito de votar e ser votado, conforme previsto neste artigo, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.

§ 2º Também não pode votar e ser votado o associado pessoa física que preste serviço em caráter não eventual ao SICOOB CREDIVALE, que é equiparado a empregado do SICOOB CREDIVALE para os devidos efeitos legais.

§ 3º O associado presente à Assembleia Geral terá direito a 01 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES

Art. 8º São deveres dos associados:

 

CAPÍTULO IV

DA DEMISSÃO, DA ELIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

 

SEÇÃO I

DA DEMISSÃO

Art. 9º A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será formalizada conforme previsto nesta seção.

Parágrafo único. Deve ser apresentada, pelo demissionário, carta de demissão no modelo padrão do SICOOB CREDIVALE, devendo na ocasião ser assinado o encerramento da conta corrente de depósitos, ser efetuado o resgate de eventuais saldos existentes em conta de depósitos à vista ou a prazo, bem como a regularização de qualquer pendência apresentada.

 

SEÇÃO II

DA ELIMINAÇÃO

 

Art. 10 A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária.

 

Art. 11 Além das infrações legais ou estatutárias, o associado será eliminado quando:

Art. 12 A eliminação do associado será decidida em reunião do Conselho de Administração e o que a ocasionou deverá constar de termo próprio e assinado pelo Presidente.

§ 1º O associado será notificado por meio de cópia autenticada do Termo de Eliminação remetida, por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de reunião do Conselho de Administração em que aprovou a eliminação.

§ 2º Será observado a favor do associado eliminado o direito à ampla defesa, podendo interpor recurso com efeito suspensivo para a primeira Assembleia Geral que se realizar.

 

SEÇÃO III

DA EXCLUSÃO

 

Art. 13 A exclusão do associado será feita por:

Parágrafo único. A exclusão com fundamento nas disposições dos incisos I, II e III será automática e a do inciso IV, por decisão do Conselho de Administração, observadas as regras para eliminação de associados.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES, DA COMPENSAÇÃO E DA READMISSÃO

Art. 14 A responsabilidade do associado por compromissos no SICOOB CREDIVALE perante terceiros é limitada ao valor de suas quotas-partes e, em caso de desligamento do quadro social, perdura até a aprovação das contas do exercício em que se deu o desligamento.

Parágrafo único. As obrigações contraídas por associados falecidos com o SICOOB CREDIVALE, e oriundas de sua responsabilidades como associados perante terceiros passam aos herdeiros, prescrevendo após 1 (um) ano contado do dia de abertura da sucessão.

Art. 15 Nos casos de desligamento de associado, o SICOOB CREDIVALE poderá, a seu único e exclusivo critério, promover a compensação prevista no artigo 368 da Lei 10.406/02, entre o valor total do débito do associado, referente a todas as suas operações, e seu crédito oriundo das respectivas quotas-partes.

Parágrafo único. Caso o valor das quotas-partes seja inferior ao total do débito do associado e haja a compensação citada no caput deste artigo, o desligado continuará responsável pelo saldo remanescente apurado, podendo o SICOOB CREDIVALE tomar todas as providências cabíveis.

 

Art. 16 O associado que se demitiu somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social do SICOOB CREDIVALE após 01 (um) ano, contado do pagamento, pelo SICOOB CREDIVALE, da última parcela das quotas-partes restituídas.

Parágrafo único. A readmissão do associado que se demitiu não está condicionada ao prazo previsto no caput caso ainda não tenha sido restituída qualquer parcela de seu capital.

 

Art. 17 O associado que foi eliminado ou excluído pelo motivo expresso no inciso IV do art. 13, somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social do SICOOB CREDIVALE após 3 (três)anos, contados a partir do pagamento, pelo SICOOB CREDIVALE, da última parcela das quotas-partes restituídas.

 

Art. 18 Para o associado que se demitiu, que foi eliminado ou que foi excluído ter direito à readmissão de que trata este capítulo, serão observadas as condições de admissão de associados.

Parágrafo Único: Para ser readmitido o proponente deverá subscrever o mesmo valor de cotas capital que possuía ao se desligar, com prazo definido pelo Conselho de Administração para integralização total.

TÍTULO III

DO CAPITAL SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO CAPITAL

Art. 19 O capital social do SICOOB CREDIVALE é dividido em quotas-partes de R$1,00 (um real) cada uma, ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados, e o capital mínimo do SICOOB CREDIVALE não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 

Art. 20 No ato de admissão, o associado subscreverá e integralizará à vista, no mínimo, 100 (cem) quotas-partes.

§ 1º Para aumento contínuo de capital social, todos os associados poderão subscrever e integralizar, mensalmente, no mínimo 10 (dez) quotas-partes, de forma facultativa.

 

§ 2º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total de quotas-partes do capital social do SICOOB CREDIVALE.

§ 3º As quotas-partes integralizadas responderão como garantia das obrigações (operações de crédito) que o associado assumir com o SICOOB CREDIVALE, nos termos do art. 15.

 

§ 4º A quota-parte não poderá ser oferecida em garantia de operações com terceiros.

§ 5º A subscrição e a integralização inicial será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do associado e do diretor responsável pela averbação.

 

Art. 21 O associado pessoa física ou jurídica admitido após a constituição, subscreverá, ordinariamente, 100 (cem) quotas-partes em valor de R$ 100,00 (cem reais) equivalentes a 100 (cem) quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada uma, integralizando, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no ato da subscrição e o restante em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas:

 

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL

Art. 22 Conforme deliberação do Conselho de Administração o capital integralizado pelos associados poderá ser remunerado até o valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.

 

CAPÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES

SEÇÃO I

DA TRANSFERÊNCIA

 

Art. 23 As quotas-partes do associado são indivisíveis e intransferíveis a terceiros não associados do SICOOB CREDIVALE, ainda que por herança, não podendo com eles ser negociada e nem dada em garantia.

Parágrafo único. A transferência de quota-parte entre associados será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor responsável pela averbação.

 

SEÇÃO II

DO RESGATE ORDINÁRIO

 

Art. 24 Nos casos de desligamento, o associado terá direito à devolução de suas quotas-partes integralizadas, acrescidas dos respectivos juros quando houver e das sobras que lhe tiverem sido registradas, ou reduzido das respectivas perdas, observado, em cada caso, além de outras disposições deste Estatuto, o seguinte:

 

SEÇÃO III

DO RESGATE EVENTUAL

Art. 25 Ao associado pessoa física que cumprir as disposições deste Estatuto, não estiver inadimplente perante o SICOOB CREDIVALE, contar com 75 (setenta e cinco) anos de idade e ter no mínimo 2 (dois) anos de associação, será facultada a devolução de suas quotas-partes, preservando apenas o valor mínimo de subscrição de quotas, observado o seguinte:

Art. 26 Ao associado pessoa jurídica que cumprir as disposições deste Estatuto, não estiver inadimplente perante o SICOOB CREDIVALE e ter no mínimo 20 (vinte) anos de associação, será facultada a devolução de suas quotas-partes, preservando apenas o valor mínimo de subscrição de quotas, observadas as disposições contidas nos incisos do artigo anterior.

Art. 27 O resgate eventual de quotas-partes somente ocorrerá após aprovação do Conselho de Administração, que observará para deferimento da devolução os critérios de conveniência, oportunidade e limites legais, normativos e estatutários.

 

Art. 28 O associado poderá solicitar o resgate parcial de 90% (noventa) de quotas-partes integralizadas, deduzido o capital mínimo de ingresso e garantida a manutenção de todos os direitos sociais, em uma das seguintes condições:

I.          no caso de associado pessoa física:

II.         no caso de associado pessoa jurídica, após 20 (vinte) anos de associação no SICOOB CREDIVALE.

§ 1º O resgate a ser realizado nas condições deste artigo poderá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.

 

§ 2º A solicitação de que trata o caput, sem prejuízo do art. 27, somente será deferida pelo SICOOB CREDIVALE se o parecer técnico sobre os impactos patrimoniais, a ser emitido pela Cooperativa ou pela Central a que estiver filiada, for favorável à concessão do pedido.

Art. 29 O resgate de quotas-partes integralizadas depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, sendo o resgate parcial solicitado pelo associado, condicionado, ainda, à autorização específica do Conselho de Administração, que observará critérios de conveniência e oportunidade e demais condições normativas.

 

TÍTULO IV

DO BALANÇO, DAS SOBRAS, DAS PERDAS E DOS FUNDOS SOCIAIS

 

CAPÍTULO I

DO BALANÇO E DO RESULTADO

Art. 30 O balanço e os demonstrativos de sobras e perdas serão elaborados semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, devendo, também, ser elaborados balancetes de verificação mensais.

Art. 31 As sobras, deduzidos os valores destinados à formação dos fundos obrigatórios, ficarão à disposição da Assembleia Geral, que deliberará:

Art. 32 As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva ou, no caso de insuficiência, alternativa ou cumulativamente, das seguintes formas:

CAPÍTULO II

DOS FUNDOS

Art. 33 Das sobras apuradas no exercício serão deduzidos os seguintes percentuais para os fundos obrigatórios:

 

§ 1º Aplicam-se aos fundos, ora especificados, as normas legais vigentes, podendo o FATES ser aplicado junto aos empregados do SICOOB CREDIVALE, aos associados e seus dependentes.

§2º Os serviços a serem atendidos pelo Fates poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas ou privadas.

 

§ 3º Os resultados das operações com não associados, rendas não operacionais, auxílios ou doações sem destinação específica serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (Fates) e contabilizados separadamente, de forma a permitir cálculo para incidência de tributos.

§ 4º O percentual previsto no inciso I do caput sofrerá variação para maior de acordo com a classificação da Cooperativa, conforme tabela abaixo:

Classificação Risco

RESERVA LEGAL

RL/PLA menor que 20%

RL/PLA entre 20% e 40%

RL/PLA maior que 40%

BRLP

40%

20%

10%

BRMP

MRLP

50%

30%

20%

MRMP

MRCP

70%

50%

40%

ARMP

ARCP

I-Entende-se por BRLP a classificação de risco como de baixo risco longo prazo.

II-Entende-se por BRMP a classificação de risco como de baixo risco médio prazo.

III-Entende-se por MRLP a classificação de risco como de médio risco longo prazo.

IV-Entende-se por MRMP a classificação de risco como de médio risco médio prazo.

V-Entende-se por MRCP a classificação de risco como de médio risco curto prazo.

VI-Entende-se por ARMP a classificação de risco como de alto risco médio prazo.

VII-Entende-se por ARCP a classificação de risco como de alto risco curto prazo.

VIII-Entende-se por RL a reserva legal.

IX- Entende-se por PLA o patrimônio líquido ajustado.

§ 5º O mês de referência do Programa de Análise Financeira e de Risco do SICOOB (PROAF) a ser observado na determinação do percentual de Fundo de Reserva, na forma do §1º deste artigo, será o último divulgado no respectivo exercício social pelo SICOOB CONFEDERAÇÃO no SIG SICOOB.

§6º A classificação de risco a ser considerada na forma do §2º acima é a média prevista no respectivo PROAF.

Art. 34 Os fundos obrigatórios constituídos são indivisíveis entre os associados, mesmo nos casos de dissolução ou de liquidação do SICOOB CREDIVALE, hipótese em que serão recolhidos à União ou terão outra destinação, conforme previsão legal.

Art. 35 Além dos fundos previstos no art. 33, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos de provisões, constituídos com recursos destinados a fins específicos, de caráter temporário, fixando o modo de formação, de aplicação e de liquidação e de futura devolução aos associados que contribuíram para sua formação.

TÍTULO V

DAS OPERAÇÕES

Art. 36 O SICOOB CREDIVALE poderá realizar operações e prestar serviços permitidos pela regulamentação em vigor.

§ 1º As operações de captação de recursos oriundos de depósitos à vista e a prazo, e de concessão de créditos serão praticadas, exclusivamente, com os associados.

§ 2º As operações de depósitos à vista e a prazo, e de concessão de créditos obedecerão à

regulamentação específica e à normatização instituída pelo Conselho de Administração, o qual fixará prazos, juros, remunerações, formas de pagamento e as demais condições necessárias ao bom atendimento das necessidades do quadro social.

§ 3º A concessão de crédito e a prestação de garantias a membros de órgãos estatutários e a pessoas físicas e jurídicas que mantenham relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros, observará critérios idênticos aos utilizados para os demais associados, podendo a Assembléia Geral fixar critérios mais rigorosos.

Art. 37 A sociedade somente pode participar do capital de:

 

TÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Art. 38 A estrutura de governança corporativa do SICOOB CREDIVALE é composta pelos seguintes órgãos sociais:

 

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO

Art. 39 A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo do SICOOB CREDIVALE, tendo poderes, nos limites da lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social.

Parágrafo único. As decisões tomadas em Assembléia Geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 40 Nas assembléias gerais os associados serão representados por 67 (sessenta e sete) delegados efetivos, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.

§ 1º. Para efeito da representação de que trata este artigo o quadro social será dividido em grupos seccionais formados pelos associados, representados por delegados na proporção de um delegado para cada 1/67 (um sessenta e sete avos) do número total de associados do SICOOB CREDIVALE, observando-se ainda o que estabelece o Regimento para Eleição e Exercício dos Cargos de Delegados dos Grupos Seccionais.

§ 2º. Cada grupo seccional será representado por delegado(s) efetivo(s), em pleno gozo de seus direitos sociais, não podendo o(s) delegado(s) exercer(em) cargo(s) eletivo(s) na sociedade cooperativa.

§ 3º. Na eleição dos delegados, cada associado não terá direito a mais de um voto e não será permitida a representação por meio de mandatário.

§ 4º. A eleição dos delegados ocorrerá no último trimestre do ano civil e o mandato se iniciará no primeiro dia do ano civil seguinte.

§ 5º. Os associados que não sejam delegados poderão comparecer às assembléias gerais, sendo, contudo, privados de voz e voto.

§ 6º. Cada delegado disporá de um voto nas assembléias gerais do SICOOB CREDIVALE.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA PARA A CONVOCAÇÃO

Art. 41 A Assembléia Geral será normalmente convocada pelo presidente do Conselho de Administração.

§ 1º A Assembléia Geral poderá, também, ser convocada pelo Conselho de Administração, Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos associados e ainda por 1/5 (um quinto) dos delegados, em pleno gozo de direitos, após solicitação, não atendida pelo presidente do Conselho de Administração, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de protocolização da solicitação.

§ 2º A cooperativa central a que estiver associada, no exercício da supervisão local, poderá, mediante decisão do respectivo Conselho de Administração, convocar Assembléia Geral Extraordinária do SICOOB CREDIVALE.

SEÇÃO III

DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO

Art. 42 Em quaisquer das hipóteses referidas no artigo anterior, a Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, em primeira convocação, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma:

 

§ 1º Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, a assembleia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo edital.

§ 2º Quando houver eleição do Conselho de Administração, a Assembléia Geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

SEÇÃO IV

DO EDITAL

Art. 43 Do edital de convocação da Assembleia Geral deve conter o que segue, sem prejuízo das orientações descritas em regulamento próprio:

Parágrafo único. No caso de a convocação ser feita por delegados ou associados, o edital deve ser assinado, no mínimo, por 4 (quatro) dos signatários do documento que a solicitou.

 

SEÇÃO V

DO QUORUM DE INSTALAÇÃO

 

Art. 44 O quorum mínimo de instalação da Assembléia Geral, verificado pelas assinaturas lançadas no Livro de Presenças da assembléia, é o seguinte:

§ 1º Cada delegado presente, pessoa física e jurídica, terá direito somente a um voto, qualquer que seja o numero de suas quotas-partes;

§ 2º Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de delegados presentes em cada convocação apurar-se-á pelas assinaturas dos delegados, firmadas no Livro de Presenças.

                                                                      SEÇÃO VI

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 45 Os trabalhos da Assembléia Geral serão habitualmente dirigidos pelo presidente do Conselho de Administração.

§ 1º Na ausência do presidente do Conselho de Administração, assumirá a direção da Assembléia Geral o vice-presidente daquele órgão de administração e na ausência deste, um delegado indicado pelos presentes.

§ 2º Quando a Assembléia Geral não for convocada pelo presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão dirigidos por delegados escolhido na ocasião e secretariados por outro convidado pelo primeiro.

§ 3º Quando a Assembléia Geral for convocada pela cooperativa central a qual o SICOOB CREDIVALE estiver associada, os trabalhos serão dirigidos pelo representante da cooperativa central e secretariados por convidado pelo primeiro.

§ 4º O presidente da Assembléia ou seu substituto poderá indicar empregado ou delegado do SICOOB CREDIVALE para secretariar a Assembleia e lavrar a ata.

SUBSEÇÃO I

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 46 Cada associado será representado na Assembléia Geral do SICOOB CREDIVALE:

I.          pela própria pessoa física associada com direito a votar;

II.         pelo representante legal da pessoa jurídica associada, com direito a votar.

§ 1º Para ter acesso ao local de realização das assembléias, o representante da pessoa jurídica associada e o inventariante deverão apresentar a credencial e assinar o Livro de Presença.

§ 2º Não é permitido o voto por procuração.

Art. 47 Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros associados, delegados, não poderão votar nos assuntos de que tenha interesse direto ou indireto, entre os quais os relacionados à prestação de contas e à fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

 

SUBSEÇÃO II

DO VOTO

 

Art. 48 Em regra a votação será aberta ou por aclamação, mas a Assembléia Geral poderá optar pelo voto secreto, atendendo inclusive a regulamentação própria.

Art. 49 As deliberações na Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos dos delegados presentes com direito a votar, exceto quando se tratar dos assuntos de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária enumerados no art. 58, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos delegados presentes.

 

SUBSEÇÃO III

DA ATA

 

Art. 50 Os assuntos discutidos e deliberados na Assembléia Geral constarão de ata lavrada em livro próprio ou em folhas soltas, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos trabalhos pelo secretário, pelo presidente da assembléia, por, no mínimo, 3 (três) delegados presentes, que não sejam membros dos órgãos estatutários ou empregado do SICOOB CREDIVALE e, ainda, por quantos mais o quiserem.

Parágrafo único. Devem, também, constar da ata da Assembléia Geral:

 

SUBSEÇÃO VII

DA SESSÃO PERMANENTE

 

Art. 51 A Assembléia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar, desde que:

Parágrafo único. Para continuidade da Assembléia Geral é obrigatória a publicação de novo edital de convocação, exceto se o lapso de tempo entre a suspensão e o reinício da reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legal para essa publicação.

 

SEÇÃO V

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 52 As deliberações da Assembléia Geral deverão versar somente sobre os assuntos constantes no edital de convocação.

 

Art. 53 É de competência da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária deliberar sobre:

 

Parágrafo único. Ocorrendo destituição de que trata inciso II, que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização do SICOOB CREDIVALE, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 54 Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do Estatuto Social, contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.

 

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 55 A Assembléia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:

Parágrafo único. A aprovação do relatório, do balanço e das contas dos órgãos de administração não desonera de responsabilidade os administradores e os conselheiros fiscais.

 

Art. 56 A realização da Assembléia Geral Ordinária deverá respeitar um período mínimo de 10 (dez) dias após a divulgação das demonstrações contábeis de encerramento do exercício.

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 57 A Assembléia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse do SICOOB CREDIVALE, desde que mencionado em edital de convocação.

Art. 58 É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

Parágrafo único: São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos delegados presentes, com direito a votar, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

 

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 59 São órgãos de administração do SICOOB CREDIVALE:

Parágrafo único. O Conselho de Administração tem, na forma prevista em lei e neste Estatuto, atribuições estratégicas, orientadoras, eletivas, supervisoras não abrangendo funções operacionais ou executivas.

 

SEÇÃO I

DAS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 60 Constituem condições básicas para o exercício dos cargos de administração do SICOOB CREDIVALE, sem prejuízo de outras previstas em leis ou normas aplicadas às cooperativas de crédito:

§ 1º Não podem compor a mesma Diretoria Executiva ou Conselho de Administração,os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como cônjuges e companheiros.

§ 2º A vedação prevista no inciso VI deste artigo aplica-se, inclusive, aos ocupantes de funções de gerência do SICOOB CREDIVALE.

§ 3º A vedação de que trata o inciso VI deste artigo não se aplica à participação de conselheiros de cooperativas de crédito no Conselho de Administração ou colegiado equivalente de instituições financeiras e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelas referidas Cooperativas, desde que não assumidas funções executivas nessas controladas.

§ 4º Só podem ser eleitos para cargos estatutários pessoas físicas associadas da própria instituição, não sendo admitida, portanto, a eleição de representante de pessoa jurídica integrante do quadro de associados.

 

SEÇÃO II

DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS A CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 61 São condições de inelegibilidade de candidatos a cargos dos órgãos de administração, inclusive os executivos eleitos:

 

SEÇÃO III

DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 62 Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão investidos nos cargos mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas.

Parágrafo único. Os eleitos serão empossados em até, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da aprovação da eleição pelo Banco Central do Brasil.

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

SUBSEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 63 O Conselho de Administração, eleito em Assembléia Geral, é composto por 9 (nove) membros efetivos, sendo um presidente, um vice-presidente e os demais conselheiros vogais, todos associados do SICOOB CREDIVALE.

Parágrafo único: Na Assembléia Geral em que foram eleitos, os membros do Conselho de Administração reunir-se-ão à parte imediatamente e escolherão, entre os respectivos membros, o presidente, o vice-presidente do Conselho de Administração.

SUBSEÇÃO II

DO MANDATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 64 O mandato do Conselho de Administração é de 04 (quatro) anos, sendo obrigatória, ao término de cada período, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

SUBSEÇÃO III

DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 65 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente, ou da maioria do Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal:

Parágrafo único. O presidente do Conselho de Administração votará com o fim único e exclusivo de desempatar a votação.

SUBSEÇÃO IV

DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DE

CARGOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 66 Nas ausências ou impedimentos temporários iguais ou inferiores a 190 (cento e noventa) dias corridos, o presidente do Conselho de Administração será substituído pelo vice-presidente.

 

Art. 67 Nos casos de impedimentos superiores a 190 (cento e noventa) dias corridos ou de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente, o Conselho de Administração designará substituto escolhido entre seus membros.

Art. 68 Ficando vagos, por qualquer tempo, metade ou mais dos cargos do Conselho de Administração deverá, nesta ordem, o presidente ou seu substituto, ou os membros restantes, ou o Conselho Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, convocar Assembleia Geral para o preenchimento dos cargos vagos.

 

Art. 69 Os substitutos exercerão os cargos somente até o final do mandato dos antecessores.

 

Art. 70 Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:

Parágrafo único. Para que não haja vacância automática do cargo eletivo no caso de não comparecimento às reuniões, as justificativas para as ausências serão formalizadas e aceitas pelos demais membros do Conselho de Administração.

 

SUBSEÇÃO V

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 71 Compete ao Conselho de Administração, nos limites legais e deste Estatuto Social, atendidas as decisões da Assembléia Geral:

 

Art. 72 São atribuições do presidente do Conselho de Administração:

 

Parágrafo único. Na impossibilidade de representação pelo vice-presidente, o presidente do Conselho de Administração poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, com o respectivo registro em ata, delegar a membro da Diretoria Executiva, a representação prevista no inciso I.

Art. 73 É atribuição do vice-presidente do Conselho de Administração substituir o presidente e exercer as competências e as atribuições do presidente, na forma prevista neste Estatuto Social, quando substituí-lo.

Art. 74 O presidente poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, com o respectivo registro em ata, delegar competências ao vice-presidente.

SEÇÃO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

SUBSEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 75 A Diretoria Executiva, órgão subordinado ao Conselho de Administração é composta por 02 diretores, sendo um Diretor de Relações Institucionais e um Diretor Administrativo/Financeiro.

 

§ 1º É admitida a acumulação de cargos de conselheiro de administração e de diretor para, no máximo, um dos membros do Conselho de Administração, sendo vedada a acumulação das presidências, a qualquer tempo.

§ 2º O Conselho de Administração, por maioria simples, poderá destituir os membros da Diretoria Executiva, a qualquer tempo.

SUBSEÇÃO II

DO MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 76 O prazo de mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, podendo haver, a critério do Conselho de Administração recondução.

 

SUBSEÇÃO III

DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 77 Nas ausências ou impedimentos temporários inferiores a 190 (cento e noventa) dias corridos, o Diretor de Relações Institucionais, será substituído, nesta ordem, pelo Diretor Administrativo/Financeiro, que continuará respondendo pela sua área, havendo nesse caso acumulação de cargos.

Art. 78 Ocorrendo a vacância de qualquer cargo de diretor, o Conselho de Administração elegerá o substituto, no prazo de 30 (trinta) dias ocorridos contados da ocorrência.

 

Art. 79 Em qualquer caso, o substituto exercerá o mandato até o final do mandato do antecessor.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 80 Compete à Diretoria Executiva:

 

Art. 81 São atribuições do Diretor de Relações Institucionais, o principal Diretor Executivo do SICOOB CREDIVALE:

XIV         averbar no Livro ou Ficha de Matrícula a subscrição, realização ou resgate de quota- parte, bem como as transferências realizadas entre associados.

 

Art. 82 Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro:

XIII         gerir os assuntos relacionados à Política de Prevenção à Lavagem de dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), fazendo cumprir às determinações regulamentares;

XIV         elaborar as análises mensais sobre a evolução das operações, a serem apresentadas ao Conselho de Administração;

XV    executar as atividades relacionadas com as funções financeiras (fluxo de caixa, captação e aplicação de recursos, demonstrações financeiras, análises de rentabilidade, de custo, de risco, etc.);

XVI         zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;

XVII        executar as atividades operacionais no que tange à concessão de empréstimos, à   oferta de serviços e a movimentação de capital;

XVIII    zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;

XIX         acompanhar as operações em curso anormal, adotando as medidas e os controles     necessários para regularização;

XX          supervisionar as operações e as atividades e verificar, tempestivamente, o estado econômico-financeiro do SICOOB CREDIVALE;

SUBSEÇÃO V

DA OUTORGA DE MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 83 O mandato outorgado pelos diretores a empregado do SICOOB CREDIVALE:

Art. 84 Os cheques emitidos pelo SICOOB CREDIVALE, as ordens de crédito, os endossos, as fianças, os avais, os recibos de depósito cooperativo, os instrumentos de procuração, os contratos com terceiros e demais documentos, constitutivos de responsabilidade ou de obrigação do SICOOB CREDIVALE, serão assinados conjuntamente por dois diretores, ressalvada a hipótese de outorga de mandato.

 

CAPÍTULO VI

DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO DO CONSELHO FISCAL

Art. 85 A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, todos associados, eleitos a cada 3 (três) anos pela Assembléia Geral, na forma prevista em regimento próprio.

Parágrafo único. Devem ser eleitos pelo menos 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente que não tenham integrado o Conselho Fiscal que está sendo renovado. A eleição, como efetivo, de 1 (um) membro suplente, não é considerada renovação para efeito do dispositivo legal.

 

SEÇÃO II

DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DE CARGO DO CONSELHO FISCAL

Art. 86 Os membros do Conselho Fiscal, depois de aprovada a eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas do Conselho Fiscal ou em folhas soltas e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.

Parágrafo único. Os eleitos serão empossados em até, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da aprovação da eleição pelo Banco Central do Brasil.

 

Art. 87 Para exercício de cargo do Conselho Fiscal aplicam-se as condições de elegibilidade dispostas no artigo 60 e não será eleito:

 

SEÇÃO III

DA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL

 

Art. 88 Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:

Parágrafo único. Para que não haja vacância automática do cargo eletivo no caso de não comparecimento às reuniões, as justificativas para as ausências serão formalizadas e aceitas pelos demais membros do Conselho Fiscal.

 

Art. 89 No caso de vacância de cargo efetivo do Conselho Fiscal será efetivado membro suplente, obedecida àordem de matrícula.

Art. 90 Ocorrendo 4 (quatro) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o presidente do Conselho de Administração convocará Assembléia Geral para o preenchimento das vagas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de constatação do fato.

SEÇÃO IV

DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 91 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e extraordinariamente, sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes, observando-se em ambos os casos as seguintes normas:

§ 1º As reuniões poderão ser convocadas por qualquer de seus membros, por solicitação do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou da Assembléia Geral.

§ 2º Na primeira reunião, os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si um coordenador para convocar e dirigir os trabalhos das reuniões e um secretário para lavrar as atas.

§ 3º Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substituto escolhido na ocasião.

 

SEÇÃO V

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 92 Compete ao Conselho Fiscal:

Parágrafo único. No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá valer-se de informações constantes no relatório da Auditoria Interna, da Auditoria Externa, do Controle Interno, dos diretores ou dos empregados do SICOOB CREDIVALE, ou da assistência de técnicos externos, às expensas da sociedade, quando a importância ou a complexidade dos assuntos o exigirem.

TÍTULO VII

DA RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES DE CARGOS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ELEITORAL

 

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 93 Os componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, bem como o liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

 

Art. 94 Os membros efetivos do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis pelos atos e fatos irregulares praticados pelos administradores do SICOOB CREDIVALE, desde que, no exercício da fiscalização, revelem-se omissos, displicentes e com ausência de acuidade de pronta advertência ao Conselho de Administração e, na inércia destes, de oportuna e conveniente denuncia à Assembleia Geral.

 

Art. 95 Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a cooperativa, por seus diretores, ou representada pelo associado escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 96 O processo eleitoral para o preenchimento dos cargos eletivos no SICOOB CREDIVALE está disciplinado em regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral.

 

TÍTULO VIII

DO SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL – SICOOB,
DO SISTEMA LOCAL E DO SICOOB CONFEDERAÇÃO

Art. 97 O Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil - Sicoob é integrado:

§ 1º O Sicoob se caracteriza como conjunto, por via de princípios, de diretrizes, de planos, de programas e de normas deliberados pelos órgãos de administração do Sicoob Confederação, aplicáveis às cooperativas, resguardada a autonomia jurídica dessas entidades, de acordo com a legislação aplicável a cada integrante.

§ 2º A Marca Sicoob é de propriedade do Sicoob Confederação e o uso pela Cooperativa se dará nas condições previstas no respectivo instrumento particular para licença de uso da Marca Sicoob e nas normas emanadas do Sicoob Confederação.

 

Art. 98 O SICOOB CREDIVALE, juntamente com a Cooperativa Central de Crédito de Minas Gerais Ltda. – SICOOB CENTRAL CREDIMINAS e as demais singulares associadas a essa Central, integram o SICOOB SISTEMA CREDIMINAS.

Art. 99 Para participar do processo de centralização financeira, o SICOOB CREDIVALE deverá estruturar-se segundo orientações emanadas da Cooperativa Central de Crédito de Minas Gerais Ltda. – SICOOB CENTRAL CREDIMINAS.

 

Art. 100 A associação do SICOOB CREDIVALE à Cooperativa Central de Crédito de Minas Gerais Ltda. – SICOOB CENTRAL CREDIMINAS implica:

Estatuto Social da cooperativa central, à qual a Cooperativa é associada, de    regulamentos, de regimentos, de políticas e de manuais;

 

TÍTULO IX

DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO

Art. 101 O SICOOB CREDIVALE dissolver-se-á voluntariamente, quando assim deliberar a Assembleia Geral, se pelo menos 20 (vinte) associados não se dispuserem a assegurar a continuidade do SICOOB CREDIVALE.

§ 1º Além da deliberação espontânea da Assembleia Geral, de acordo com os termos deste artigo, acarretará a dissolução do SICOOB CREDIVALE:

§ 2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a dissolução do SICOOB CREDIVALE poderá ser promovida judicialmente, a pedido de qualquer associado ou do Banco Central do Brasil, caso a Assembleia Geral não a realize por iniciativa própria.

Art. 102 Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, será nomeado um liquidante e um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, para procederem a liquidação do SICOOB CREDIVALE.

§ 1º A Assembleia Geral, nos limites das atribuições que lhe cabe, poderá, a qualquer tempo, destituir o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, designando os respectivos substitutos.

§ 2º Em todos os atos e operações, o liquidante deverá usar a denominação do SICOOB CREDIVALE seguida da expressão "Em liquidação".

§ 3º O processo de liquidação somente poderá ser iniciado após aprovação da eleição do liquidante pelo Banco Central do Brasil.

 

Art. 103 A dissolução da sociedade importará, também, no cancelamento da autorização para funcionamento e do registro.

Art. 104 O liquidante terá todos os poderes normais de administração, bem como poderá praticar os atos e as operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.

Parágrafo único. Não poderá o liquidante, sem autorização da Assembleia Geral, gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Art. 105 A liquidação da sociedade obedecerá às normas legais e regulamentares próprias.

 

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 106 Dependem da prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil, para que surtam efeitos legais, os atos societários deliberados pelo SICOOB CREDIVALE, referentes a:

Art. 107 Os prazos previstos neste Estatuto Social serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia final.

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 108 A disposição estatutária referente ao art. 85 desse Estatuto Social, relativa ao prazo de mandato do Conselho Fiscal, passou a vigorar a partir da eleição que se realizou na AGO de2010.

 

Redação consolidada na forma das alterações propostas e aprovadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22/10/2012.

b) Assuntos Gerais de Interesse da Sociedade:

 

Não houve nenhum assunto a tratar.

7 - FECHO

Nada mais havendo tratar, encerrou-se a Assembléia Geral cuja ata, lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Secretário e pelos Delegados que desejaram fazê-lo.

Eu, Antônio Paulo Peçanha Guedes, secretário da presente Assembléia Geral, declaro sob as penas da lei, que esta ata retrata fielmente o ocorrido na presente AGE, sendo assim, assino à presente para todos os fins de direito.

Teófilo Otoni(MG), 22 de Outubro de 2012.

 

___________________________              ______________________

Antônio Paulo Peçanha Guedes                 Antônio Costa Galvão

           Secretário                                       Diretor-Presidente

Delegados:

______________________      __________________     ___________________

Flávio Ramalho Soares Filho    Dílson Dantas Costa       Elzi Cangussú Araújo

      CPF: 387.058.186-72         CPF: 090.338.316-00       CPF: 033.578.726-68